Termos de Uso

Cláusula 1 — Da Aceitação

1.1. O uso do site, do aplicativo e dos serviços da PLATAFORMA implica aceitação integral destes Termos. Quem não concordar não deve utilizá-los.

1.2. Para perfis cadastrados (LOJISTA, PRESTADOR, COMPRADOR com conta), o aceite é registrado eletronicamente com data, hora, identificação e versão do documento — esse registro vale como assinatura e prova da manifestação de vontade.

Cláusula 2 — Das Definições e da Titularidade

2.1. PLATAFORMA / Carro Velho Brasil: o sistema, site, aplicativo e marca operados por CARRO VELHO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 67.704.134/0001-64, com sede na Av. Pastor Martin Luther King Jr., nº 126, Bloco 9, Torre 3, Sala 817, Del Castilho, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20765-959.

2.2. USUÁRIO: qualquer pessoa que utilize a PLATAFORMA. COMPRADOR: quem busca peças ou serviços — com ou sem conta. LOJISTA: comerciante de autopeças novas (CNPJ) aderente ao Contrato de Parceria. PRESTADOR / PROFISSIONAL: profissional de serviços automotivos (mecânico, elétrica, funilaria e afins), com CNPJ ou CPF, cadastrado na PLATAFORMA. VITRINE DE SERVIÇOS: o anúncio do PRESTADOR. GARAGEM / CADERNETA: espaço do COMPRADOR com conta para organizar seus veículos e registros. PRONTUÁRIO DO VEÍCULO: o histórico de manutenções e anotações de um veículo. AVISE-ME: o recurso de aviso de peça procurada. RESULTADO DE BUSCA: a listagem informativa exibida ao COMPRADOR.

2.3. Comunicações sobre alteração de titularidade ou sucessão observam a Cláusula 17.

Cláusula 3 — Do que a Plataforma É — e do que ela NÃO é

3.1. A PLATAFORMA é um buscador: ela mostra, a quem procura, onde a peça nova (ou o serviço) está, perto de quem procura, e entrega o contato direto do LOJISTA ou do PRESTADOR.

3.2. A PLATAFORMA não é loja nem marketplace: não vende, não revende, não estoca, não entrega, não processa pagamento, não emite documento fiscal das transações e não é parte da negociação entre COMPRADOR e LOJISTA/PRESTADOR. A conversa e o negócio acontecem fora da PLATAFORMA (em regra, pelo WhatsApp do próprio LOJISTA/PRESTADOR).

3.3. O contato do LOJISTA/PRESTADOR é exibido ao COMPRADOR somente após clique deste (divulgação progressiva).

3.4. Didática da responsabilidade: como a PLATAFORMA não integra pagamento nem logística, sua atuação é a de intermediária de informação — a responsabilidade pela peça, pelo serviço, pelo preço, pela entrega e pela garantia é de quem vende ou presta (Cláusulas 8, 12 e 13).

Cláusula 4 — De Quem Pode Usar

4.1. O uso pressupõe capacidade civil. Menores e incapazes, somente mediante representação legal.

4.2. O serviço destina-se a uso pessoal ou profissional lícito.

Cláusula 5 — Do Comprador: Busca Anônima, Avise-me e Conta Opcional

5.1. A busca é anônima. A PLATAFORMA não exige cadastro, conta ou documento para buscar. O CEP, quando informado, serve apenas ao cálculo de distância aproximada e ao recorte de praça (cidade/UF).

5.2. Avise-me. O COMPRADOR pode, voluntariamente e mediante consentimento expresso registrado (data e hora), informar seu WhatsApp para ser avisado quando a peça procurada aparecer. O tratamento desse dado observa a Política de Privacidade.

5.3. Conta opcional. O COMPRADOR pode, se quiser, criar conta para usar a GARAGEM/CADERNETA e o PRONTUÁRIO. A conta pede identificação (com confirmação de contato) e é regida por estes Termos e pela Política de Privacidade. Criar conta nunca é condição para buscar.

5.4. Busca por placa ou chassi. Quando disponível, a PLATAFORMA consulta bases técnicas veiculares para identificar o veículo (marca/modelo/ano) e facilitar a busca da peça certa. A consulta destina-se exclusivamente a essa finalidade, tem limites de uso (proteção antiabuso) e não retorna dados do proprietário do veículo. É vedado usar o recurso para qualquer finalidade estranha à busca de peças/serviços.

5.5. A PLATAFORMA emprega mecanismos antiabuso (limites de uso e identificadores pseudonimizados) para proteger formulários e busca, conforme a Política de Privacidade.

Cláusula 6 — Da Garagem, do Prontuário e do Repasse do Veículo

6.1. A GARAGEM/CADERNETA e o PRONTUÁRIO são ferramentas de organização do próprio COMPRADOR: os registros pertencem ao titular da conta.

6.2. Compartilhamento com o PROFISSIONAL: o PRONTUÁRIO de um veículo só é compartilhado com um PRESTADOR mediante dupla concordância (a chancela do dono e a do profissional), revogável pelo dono a qualquer tempo.

6.3. Repasse na venda do veículo: o dono pode repassar o histórico técnico do veículo ao novo dono por convite/token de uso único. O repasse transfere o histórico do veículo — dados pessoais do titular anterior não acompanham o repasse.

6.4. Registros do PRONTUÁRIO lançados por PROFISSIONAL vinculado permanecem visíveis nos termos do compartilhamento; anotações pessoais do dono são do dono.

Cláusula 7 — Do Prestador de Serviços e da Vitrine (quando o recurso estiver ativo)

7.1. O PRESTADOR anuncia tipos de serviço de lista fechada, praça/área de atendimento (fixo ou a domicílio), horário e contato — sem preço na vitrine: valores são combinados diretamente entre as partes.

7.2. Selo de natureza: a vitrine exibe sempre a condição Autônomo (CPF) ou Oficina (CNPJ) — transparência de quem atende.

7.3. Curadoria de conteúdo: fotos e textos de vitrine passam por moderação prévia e só ficam públicos depois de aprovados. É vedado embutir contato (telefone/e-mail/link) em campos de texto — o contato tem campo próprio.

7.4. Integridade do endereço: cada ponto físico comporta uma presença por CNPJ; é vedado a um cadastro CPF anunciar no endereço de um CNPJ cadastrado (regra antifraude de dobra de anúncio). O profissional que atende dentro de uma loja anuncia pelo seu endereço ou na modalidade a domicílio.

7.5. O serviço é do PRESTADOR. Orçamento, execução, prazo, garantia do serviço e relação de consumo com o cliente são exclusivamente do PRESTADOR, fora da PLATAFORMA. A PLATAFORMA não indica, não garante nem se responsabiliza por serviços contratados.

Cláusula 8 — Da Natureza Informativa dos Resultados

8.1. Os RESULTADOS DE BUSCA são informativos. Disponibilidade, preço e condições da peça ou serviço dependem exclusivamente do LOJISTA/PRESTADOR, que por eles responde.

8.2. A PLATAFORMA admite exclusivamente peças 100% novas; anúncio de peça usada, recondicionada ou remanufaturada é vedado e sujeita o LOJISTA às sanções contratuais.

Cláusula 9 — Das Regras de Conduta

9.1. O USUÁRIO compromete-se a fazer uso lícito e a não: (a) automatizar acessos, fazer scraping ou sobrecarregar o sistema; (b) burlar mecanismos de segurança, antiabuso ou antispam; (c) inserir dados falsos; (d) violar direitos de terceiros; (e) usar a busca por placa/chassi fora da finalidade da Cláusula 5.4; (f) publicar contato ou conteúdo vedado em campos de texto moderados.

9.2. A PLATAFORMA emprega travas de proteção contra uso abusivo, incluindo limites de requisições.

Cláusula 10 — Da Propriedade Intelectual

10.1. Marca, domínio, código-fonte, Catálogo Mestre, algoritmos de busca e ranking, Selo, layout, identidade e bases de dados (inclusive as agregadas e anonimizadas) são de titularidade exclusiva da PLATAFORMA, vedadas reprodução, extração e engenharia reversa.

Cláusula 11 — Da Licença de Uso ao Usuário

11.1. Concede-se ao USUÁRIO licença limitada, pessoal, revogável e intransferível, restrita às finalidades da PLATAFORMA.

Cláusula 12 — Da Isenção Sobre a Transação

12.1. Negociação, pagamento, emissão fiscal, entrega e garantia ocorrem diretamente entre COMPRADOR e LOJISTA/PRESTADOR, fora da PLATAFORMA, que não é parte e por elas não responde.

Cláusula 13 — Da Limitação de Responsabilidade e da Isenção de Garantias

13.1. A PLATAFORMA é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de resultado de busca ou de conclusão de negócio, ressalvados os direitos do consumidor naquilo que for aplicável à atuação da PLATAFORMA como intermediária de informação.

13.2. A PLATAFORMA não responde por danos decorrentes da relação entre COMPRADOR e LOJISTA/PRESTADOR — inclusive vício ou defeito de peça ou de serviço, cuja responsabilidade é do fornecedor direto (CDC, arts. 12 a 25, entre as partes da transação).

Cláusula 14 — Da Suspensão e do Encerramento de Acesso

14.1. A PLATAFORMA pode suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO que violar estes Termos, garantida comunicação e, quando cabível, oportunidade de regularização.

Cláusula 15 — Da Relação de Consumo

15.1. Quando o COMPRADOR for consumidor, aplicam-se as normas do CDC no que couber à intermediação de informação exercida pela PLATAFORMA. A relação de consumo pela peça ou pelo serviço forma-se entre o COMPRADOR e o LOJISTA/PRESTADOR.

Cláusula 16 — Da Privacidade, dos Cookies e da Inteligência de Mercado

16.1. O tratamento de dados observa a Política de Privacidade, que integra estes Termos.

16.2. A PLATAFORMA utiliza cookies necessários e métricas conforme a Política.

16.3. A PLATAFORMA produz estatística e inteligência de mercado exclusivamente com dados agregados e anonimizados — nunca dados individuais de pessoa ou de lojista identificável —, nos termos e com as salvaguardas da Política de Privacidade (seção "Inteligência de Mercado"), que aqui se incorporam.

Cláusula 17 — Das Comunicações, das Alterações e do Aceite

17.1. Comunicações se dão pelos canais divulgados e, para cadastrados, pelo e-mail/canal do painel.

17.2. Estes Termos podem ser alterados mediante aviso, com nova versão numerada e datada; o uso continuado após a vigência implica aceite. Alterações materiais para usuários cadastrados exigem novo aceite registrado, com prazo razoável de manifestação.

Cláusula 18 — Da Acessibilidade e do Atendimento

18.1. Informações essenciais são comunicadas por cor e texto, nunca apenas por cor.

18.2. O atendimento se dá pelos canais e janelas divulgados pela PLATAFORMA.

Cláusula 19 — Da Lei Aplicável e do Foro

19.1. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando cabível.